O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou neste sábado (27) maioria de votos para liberar parte dos chamados “penduricalhos” destinados a magistrados e integrantes do Ministério Público. O julgamento, realizado em plenário virtual, já conta com seis votos favoráveis e segue até a próxima terça-feira (30). A decisão autoriza o pagamento de verbas retroativas que estavam suspensas desde março, como férias não usufruídas, licenças-prêmio e plantões judiciais, desde que a necessidade do serviço público tenha impedido o uso desses benefícios.
O ministro Luiz Fux acompanhou o voto conjunto dos relatores Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, além de Edson Fachin, consolidando a maioria. No entanto, Fux divergiu em um ponto: enquanto os relatores defendem que os pagamentos sejam limitados a 35% do salário mensal, o ministro argumentou que não deve haver teto, sustentando que se tratam de direitos adquiridos e que os valores devem ser pagos integralmente.
Os chamados penduricalhos são verbas indenizatórias que, somadas, podem ultrapassar o teto constitucional de R$ 46,3 mil, correspondente ao salário dos ministros do STF. Em março, a Corte havia estabelecido regras mais rígidas para limitar esses pagamentos, mas entidades representativas e a Procuradoria-Geral da República recorreram, pedindo a retomada das verbas suspensas. O voto conjunto dos relatores manteve a proibição de auxílios como alimentação e creche, mas autorizou a conversão em dinheiro de benefícios acumulados antes da decisão de março.
Entre os pontos definidos, está a implantação imediata da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC), que concede acréscimo de 5% a cada cinco anos de atividade jurídica, podendo chegar a 35%. O benefício também será estendido a inativos e pensionistas. Além disso, foi autorizada a acumulação de gratificações por exercício cumulativo de jurisdição com gratificações por excesso de processos, dentro dos limites estabelecidos.
A decisão do STF reacende o debate sobre privilégios no serviço público e seus impactos fiscais, já que os valores retroativos podem representar despesas significativas. Ainda faltam os votos dos ministros Cármen Lúcia, André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli, mas a maioria já está consolidada.