Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o governo vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para aumentar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de mais um empregado. Embora não tenha detalhado os valores, a medida atende a uma demanda recorrente de pequenos empreendedores que buscam maior flexibilidade para expandir seus negócios.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um funcionário. Projetos em análise no Legislativo sugerem elevar esse teto para valores que variam entre R$ 130 mil e R$ 150 mil anuais, além de autorizar a contratação de dois empregados. Uma das propostas, já aprovada pelo Senado, prevê o limite de R$ 130 mil, enquanto outras em tramitação sugerem até R$ 150 mil, com correção automática pela inflação.
A equipe econômica, no entanto, classifica a iniciativa como uma “pauta-bomba”, por representar impacto significativo nas contas públicas. Estimativas apontam que a mudança poderia gerar perda de até R$ 50 bilhões por ano em arrecadação federal, dentro de um conjunto de projetos que somam R$ 111 bilhões em renúncia fiscal. Apesar disso, defensores da proposta argumentam que a ampliação do limite fortalece o empreendedorismo e gera mais empregos formais.
Criado em 2006, o regime do Simples Nacional e o MEI têm como objetivo estimular pequenos negócios, oferecendo tributação simplificada e alíquotas reduzidas. No Brasil, o MEI é considerado um dos regimes mais abrangentes do mundo, com teto de faturamento muito superior ao de países como Canadá, Portugal e Israel. Em 2026, mais de meio milhão de microempreendedores foram desenquadrados por ultrapassarem o limite atual, reflexo da intensificação da fiscalização e da necessidade de atualização das regras.
A proposta do governo ainda será discutida com parlamentares e pode passar por ajustes antes de ser votada. Caso aprovada, representará uma mudança significativa para milhões de brasileiros que dependem do MEI como principal fonte de renda e formalização de seus negócios.