A plataforma Rumble e o grupo Trump Media protocolaram novas manifestações na Justiça Federal da Flórida pedindo que o processo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, seja mantido. As empresas contestam o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que defende o arquivamento da ação, e utilizam como argumento um ofício enviado em junho de 2025 pelo Ministério da Justiça brasileiro ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
No documento, o governo brasileiro afirmava que decisões judiciais nacionais “operam estritamente” dentro do território brasileiro e não têm efeito extraterritorial. Para Rumble e Trump Media, essa posição contradiz a atual defesa da AGU, que sustenta que as ordens de Moraes são atos soberanos e, portanto, não podem ser analisadas por tribunais estrangeiros.
As empresas alegam que o ministro teria extrapolado sua autoridade ao enviar determinações diretamente às companhias americanas, sem recorrer aos mecanismos formais de cooperação previstos em tratados internacionais, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia. Entre as medidas contestadas estão bloqueios de contas e exigências de fornecimento de dados de usuários, que, segundo as empresas, violam princípios constitucionais dos Estados Unidos relacionados à liberdade de expressão.
A AGU, por sua vez, argumenta que decisões do STF não podem ser revisadas por cortes estrangeiras, pois representam atos de um Estado soberano. O órgão também sustenta que permitir tal análise violaria o princípio da imunidade de jurisdição reconhecido pelo Direito Internacional.
O caso ganhou novos contornos após Rumble e Trump Media solicitarem que Moraes fosse julgado à revelia nos EUA, alegando que o ministro não respondeu dentro do prazo estabelecido pela Justiça americana. A juíza responsável pelo caso já havia autorizado notificações eletrônicas devido às dificuldades em efetivar a citação por vias diplomáticas tradicionais.